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AUDIÇÕES GR
Legislatura
IX
Sessão Legislativa
Número
199-GR
Nª Entrada
1193
Data entrada
16/03/2012
Processo
08.06
Titulo
Projecto de Proposta de Lei
Assunto
Altera a Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional - PCM (MAI) - Reg. PL 93/2012.
Data envio ao Governo
19/03/2012
Anúncio em plenário
20/03/2012

Comissão
Política Geral
Data de envio à comissão
15/03/2012
Data limite do parecer
26/03/2012
Data do parecer
19/03/2012
Data de envio ao GR
22/03/2012
Parecer
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