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AUDIÇÕES GR
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Legislatura
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IX |
Sessão Legislativa
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4ª |
Número
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199-GR |
Nª Entrada
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1193 |
Data entrada
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16/03/2012 |
Processo
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08.06 |
Titulo
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Projecto de Proposta de Lei |
Assunto
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Altera a Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional - PCM (MAI) - Reg. PL 93/2012. |
Data envio ao Governo
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19/03/2012 |
Anúncio em plenário
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20/03/2012 |
| Comissão | Política Geral | Data de envio à comissão | 15/03/2012 | Data limite do parecer | 26/03/2012 | Data do parecer | 19/03/2012 | Data de envio ao GR | 22/03/2012 | Parecer | Texto Parecer - 0,13 MB |
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