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AUDIÇÕES GR
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Legislatura
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IX |
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Sessão Legislativa
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4ª |
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Número
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203-GR |
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Nª Entrada
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1449 |
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Data entrada
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02/04/2012 |
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Processo
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08.06 |
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Titulo
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Projecto de Decreto-Lei |
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Assunto
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Contempla as normas legais disciplinadoras dos procedimentos necessários à aplicação da Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso, aprovada pela Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, e à operacionalização da prestação de informação nela prevista - MF - (Reg. DL 152/2012). |
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Data envio ao Governo
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03/04/2012 |
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Anúncio em plenário
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17/04/2012 |
| Comissão | Economia | Data de envio à comissão | 30/03/2012 | Data limite do parecer | 23/04/2012 | Data do parecer | 16/04/2012 | Data de envio ao GR | 16/04/2012 | Parecer | Texto Parecer - 0,316 MB |
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