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AUDIÇÕES GR
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Legislatura
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IX |
Sessão Legislativa
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4ª |
Número
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204-GR |
Nª Entrada
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1512 |
Data entrada
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05/04/2012 |
Processo
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08.06 |
Titulo
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Projecto de Decreto-Lei |
Assunto
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Estabelece o regime jurídico do acesso ao mercado e do exercício de direitos de tráfego no transporte aéreo regular extracomunitário - MEE - (Reg. DL 163/2012). |
Data envio ao Governo
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09/04/2012 |
Anúncio em plenário
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17/04/2012 |
| Comissão | Economia | Data de envio à comissão | 04/04/2012 | Data limite do parecer | 16/04/2012 | Data do parecer | 16/04/2012 | Data de envio ao GR | 16/04/2012 | Parecer | Texto Parecer - 0,174 MB |
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