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AUDIÇÕES GR
Legislatura
IX
Número
204-GR
Nª Entrada
1512
Data entrada
05/04/2012
Processo
08.06
Titulo
Projecto de Decreto-Lei
Assunto
Estabelece o regime jurídico do acesso ao mercado e do exercício de direitos de tráfego no transporte aéreo regular extracomunitário - MEE - (Reg. DL 163/2012).
Data envio ao Governo
09/04/2012
Anúncio em plenário
17/04/2012

Comissão
Economia
Data de envio à comissão
04/04/2012
Data limite do parecer
16/04/2012
Data do parecer
16/04/2012
Data de envio ao GR
16/04/2012
Parecer
Texto Parecer - 0,174 MB