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AUDIÇÕES GR
Legislatura
IX
Número
207-GR
Nª Entrada
1674
Data entrada
19/04/2012
Processo
08.06
Titulo
Projecto de Decreto-Lei
Assunto
Procede à adaptação à administração local da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado - PCM - Reg. DL 193/2012.
Data envio ao Governo
20/04/2012
Anúncio em plenário
08/05/2012

Comissão
Política Geral
Data de envio à comissão
18/04/2012
Data limite do parecer
30/04/2012
Data do parecer
30/04/2012
Data de envio ao GR
30/04/2012
Parecer
Texto Parecer - 0,18 MB