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AUDIÇÕES GR
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Legislatura
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IX |
Sessão Legislativa
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4ª |
Número
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207-GR |
Nª Entrada
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1674 |
Data entrada
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19/04/2012 |
Processo
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08.06 |
Titulo
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Projecto de Decreto-Lei |
Assunto
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Procede à adaptação à administração local da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado - PCM - Reg. DL 193/2012. |
Data envio ao Governo
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20/04/2012 |
Anúncio em plenário
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08/05/2012 |
| Comissão | Política Geral | Data de envio à comissão | 18/04/2012 | Data limite do parecer | 30/04/2012 | Data do parecer | 30/04/2012 | Data de envio ao GR | 30/04/2012 | Parecer | Texto Parecer - 0,18 MB |
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