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AUDIÇÕES GR
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Legislatura
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IX |
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Sessão Legislativa
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4ª |
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Número
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209-GR |
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Nª Entrada
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1879 |
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Data entrada
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07/05/2012 |
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Processo
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08.06 |
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Titulo
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Projecto de Decreto-Lei |
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Assunto
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Altera o Código da Estrada e aprova o Regulamento da Halitação Legal para Conduzir, transpondo parcialmente a Diretiva n.º 2006/126/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro de 2006, alterada pela Diretiva n.º 2009/113/CE, da Comissão, de 25 de agosto de 2009, e pela Diretiva n.º 2011/94/UE, da Comissão, de 28 de novembro de 2011, relativas à carta de condução - MEE - Reg. DL 230/2012. |
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Data envio ao Governo
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07/05/2012 |
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Anúncio em plenário
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07/05/2012 |
| Comissão | Economia | Data de envio à comissão | 04/05/2012 | Data limite do parecer | 16/05/2012 | Data do parecer | 15/05/2012 | Data de envio ao GR | 18/05/2012 | Parecer | Texto Parecer - 0,421 MB |
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