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AUDIÇÕES GR
Legislatura
IX
Número
214-GR
Nª Entrada
2097
Data entrada
21/05/2012
Processo
08.06
Titulo
Projecto de Decreto-Lei
Assunto
Altera o regime jurídico da instalação e do funcionamento dos estabelecimentos comerciais destinados à venda ou exibição produtos relacionados com a atividade sexual, conformando-o com a Diretiva n.º 2006/123/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Dezembro de 2006 - MEE - (Reg. DL 247/2012).
Data envio ao Governo
22/05/2012
Anúncio em plenário
12/06/2012

Comissão
Economia
Data de envio à comissão
18/05/2012
Data limite do parecer
30/05/2012
Data do parecer
30/05/2012
Data de envio ao GR
31/05/2012
Parecer
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