|
|
AUDIÇÕES GR
|
|
|
Legislatura
|
IX |
|
Sessão Legislativa
|
4ª |
|
Número
|
214-GR |
|
Nª Entrada
|
2097 |
|
Data entrada
|
21/05/2012 |
|
Processo
|
08.06 |
|
Titulo
|
Projecto de Decreto-Lei |
|
Assunto
|
Altera o regime jurídico da instalação e do funcionamento dos estabelecimentos comerciais destinados à venda ou exibição produtos relacionados com a atividade sexual, conformando-o com a Diretiva n.º 2006/123/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Dezembro de 2006 - MEE - (Reg. DL 247/2012). |
|
Data envio ao Governo
|
22/05/2012 |
|
Anúncio em plenário
|
12/06/2012 |
| Comissão | Economia | Data de envio à comissão | 18/05/2012 | Data limite do parecer | 30/05/2012 | Data do parecer | 30/05/2012 | Data de envio ao GR | 31/05/2012 | Parecer | Texto Parecer - 0,272 MB |
|
|