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AUDIÇÕES GR
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Legislatura
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IX |
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Sessão Legislativa
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4ª |
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Número
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216-GR |
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Nª Entrada
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2099 |
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Data entrada
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21/05/2012 |
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Processo
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08.06 |
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Titulo
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Projecto de Decreto-Lei |
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Assunto
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Procede à simplificação do regime de instalação e funcionamento dos recintos de espetáculos e de divertimentos públicos e do regime de acesso, exercício e fiscalização de várias atividades de controlo municipal, e altera os Decretos-Leis n.º 309/2002, de 16 de dezembro, e 310/2002, de 18 de dezembro - MEE - (Reg. DL 260/2012). |
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Data envio ao Governo
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22/05/2012 |
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Anúncio em plenário
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12/06/2012 |
| Comissão | Economia | Data de envio à comissão | 21/05/2018 | Data limite do parecer | 30/05/2012 | Data do parecer | 30/05/2012 | Data de envio ao GR | 31/05/2012 | Parecer | Texto Parecer - 0,265 MB |
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