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AUDIÇÕES GR
Legislatura
IX
Número
216-GR
Nª Entrada
2099
Data entrada
21/05/2012
Processo
08.06
Titulo
Projecto de Decreto-Lei
Assunto
Procede à simplificação do regime de instalação e funcionamento dos recintos de espetáculos e de divertimentos públicos e do regime de acesso, exercício e fiscalização de várias atividades de controlo municipal, e altera os Decretos-Leis n.º 309/2002, de 16 de dezembro, e 310/2002, de 18 de dezembro - MEE - (Reg. DL 260/2012).
Data envio ao Governo
22/05/2012
Anúncio em plenário
12/06/2012

Comissão
Economia
Data de envio à comissão
21/05/2018
Data limite do parecer
30/05/2012
Data do parecer
30/05/2012
Data de envio ao GR
31/05/2012
Parecer
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