Audição indisponivel
	AUDIÇÕES GR Legislatura VII Sessão Legislativa 0ª Número 102-GR Nª Entrada 3471 Data entrada 27/12/2001 Processo 08.06 Titulo Projecto de Decreto Regulamentar Assunto Altera os artigos 4º. e 8º. do Decreto Regulamentar nº. 12/99, de 30 de Julho, que define as taxas devidas pela ocupação de terrenos, edificações e outras instalações, bem como pelo exercício de quaisquer actividades, na área dos aeroportos e aeródromos públicos ou pela sua utilização ou dos seus respectivos serviços e equipamento. Reg 489/2001 Data envio ao Governo 28/12/2002 Anúncio em plenário 19/03/2002 Comissão Economia Data de envio à comissão 26/12/2001 Data limite do parecer 06/01/2002 Data do parecer 31/01/2002 Data de envio ao GR 28/02/2002 Parecer Texto Parecer - 0,096 MB