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AUDIÇÕES GR
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Legislatura
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VII |
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Número
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102-GR |
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Nª Entrada
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3471 |
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Data entrada
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27/12/2001 |
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Processo
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08.06 |
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Titulo
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Projecto de Decreto Regulamentar |
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Assunto
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Altera os artigos 4º. e 8º. do Decreto Regulamentar nº. 12/99, de 30 de Julho, que define as taxas devidas pela ocupação de terrenos, edificações e outras instalações, bem como pelo exercício de quaisquer actividades, na área dos aeroportos e aeródromos públicos ou pela sua utilização ou dos seus respectivos serviços e equipamento. Reg 489/2001 |
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Data envio ao Governo
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28/12/2002 |
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Anúncio em plenário
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19/03/2002 |
| Comissão | Economia | Data de envio à comissão | 26/12/2001 | Data limite do parecer | 06/01/2002 | Data do parecer | 31/01/2002 | Data de envio ao GR | 28/02/2002 | Parecer | Texto Parecer - 0,096 MB |
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