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AUDIÇÕES GR
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Legislatura
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VII |
Sessão Legislativa
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0ª |
Número
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017-GR |
Nª Entrada
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134 |
Data entrada
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18/01/2001 |
Processo
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08.06 |
Titulo
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Projecto de Decreto-Lei |
Assunto
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Define o estatuto e as competências dos governadores civis e aprova o regime dos órgãos e serviços que deles dependem, bem como regula o exercício de diversas actividades sujeitas a licenciamento. Reg 546/2000 |
Data envio ao Governo
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19/01/2001 |
Anúncio em plenário
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13/02/2001 |
| Comissão | Política Geral | Data de envio à comissão | 09/01/2001 | Data limite do parecer | 31/01/2001 | Data do parecer | 25/01/2001 | Data de envio ao GR | 25/01/2001 |
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