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AUDIÇÕES GR
Legislatura
IX
Número
227-GR
Nª Entrada
2879
Data entrada
23/07/2012
Processo
08.06
Titulo
Projecto de Decreto-Lei
Assunto
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 85/2012, de 5 de abril, que aprova as normas técnicas do Programa de Erradicação da Doença de Aujeszky - MAMAOT - Reg 388/2012.
Data envio ao Governo
25/07/2012
Anúncio em plenário
04/09/2012

Comissão
Economia
Data de envio à comissão
20/07/2012
Data limite do parecer
01/08/2012
Data do parecer
30/07/2012
Data de envio ao GR
31/07/2012
Parecer
Texto Parecer - 0,936 MB