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AUDIÇÕES GR
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Legislatura
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IX |
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Número
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230-GR |
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Nª Entrada
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3081 |
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Data entrada
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20/08/2012 |
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Processo
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08.06 |
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Titulo
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Projecto de Decreto-Lei |
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Assunto
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Define o regime de celebração de acordos de regularização voluntária de contribuições e quotizações devidas à Segurança Social, e dispensa excecionalmente o pagamento de contribuições - MSSS - (Reg. DL 339/2012) |
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Data envio ao Governo
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21/08/2012 |
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Anúncio em plenário
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04/09/2012 |
| Comissão | Assuntos Sociais | Data de envio à comissão | 20/08/2012 | Data limite do parecer | 30/08/2012 |
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