|
|
AUDIÇÕES GR
|
|
|
Legislatura
|
IX |
|
Sessão Legislativa
|
4ª |
|
Número
|
230-GR |
|
Nª Entrada
|
3081 |
|
Data entrada
|
20/08/2012 |
|
Processo
|
08.06 |
|
Titulo
|
Projecto de Decreto-Lei |
|
Assunto
|
Define o regime de celebração de acordos de regularização voluntária de contribuições e quotizações devidas à Segurança Social, e dispensa excecionalmente o pagamento de contribuições - MSSS - (Reg. DL 339/2012) |
|
Data envio ao Governo
|
21/08/2012 |
|
Anúncio em plenário
|
04/09/2012 |
| Comissão | Assuntos Sociais | Data de envio à comissão | 20/08/2012 | Data limite do parecer | 30/08/2012 |
|
|