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AUDIÇÕES GR
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Legislatura
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IX |
Sessão Legislativa
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4ª |
Número
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231-GR |
Nª Entrada
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3082 |
Data entrada
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20/08/2012 |
Processo
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08.06 |
Titulo
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Projecto de Decreto Regulamentar |
Assunto
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Procede à segunda alteração ao Decreto Regulamentar n.º 1-A/2011, de 3 de janeiro, que regulamenta o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social - MSSS - (Reg. DR. 340/2012). |
Data envio ao Governo
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21/08/2012 |
Anúncio em plenário
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04/09/2012 |
| Comissão | Assuntos Sociais | Data de envio à comissão | 20/08/2012 | Data limite do parecer | 30/08/2012 |
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