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AUDIÇÕES GR
Legislatura
IX
Número
231-GR
Nª Entrada
3082
Data entrada
20/08/2012
Processo
08.06
Titulo
Projecto de Decreto Regulamentar
Assunto
Procede à segunda alteração ao Decreto Regulamentar n.º 1-A/2011, de 3 de janeiro, que regulamenta o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social - MSSS - (Reg. DR. 340/2012).
Data envio ao Governo
21/08/2012
Anúncio em plenário
04/09/2012

Comissão
Assuntos Sociais
Data de envio à comissão
20/08/2012
Data limite do parecer
30/08/2012