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	AUDIÇÕES GR Legislatura IX Sessão Legislativa 4ª Número 232-GR Nª Entrada 3101 Data entrada 23/08/2012 Processo 08.06 Titulo Projecto de Decreto-Lei Assunto Procede à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 276/2001, de 17 de outubro, que estabelece as normas legais tendentes a pôr em aplicação em Portugal a Convenção Europeia para a Proteção dos Animais de Companhia, conformando-o com a disciplina da Lei n.º 9/2009, de 4 de março, e do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, que transpuseram para a ordem jurídica interna as Diretivas n.ºs 2005/36/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de setembro de 2005, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, e 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno, e à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 142/2006, de 27 de julho, à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 255/2009, de 24 de setembro, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 79/2011, de 20 de junho - MAMAOT - (Reg. DL 417/2012). Data envio ao Governo 23/08/2012 Anúncio em plenário 04/09/2012 Comissão Economia Data de envio à comissão 23/08/2012 Data limite do parecer 05/09/2012 Data do parecer 05/09/2012 Data de envio ao GR 05/09/2012 Parecer Texto Parecer - 0,57 MB