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AUDIÇÕES GR
Legislatura
IX
Número
235-GR
Nª Entrada
3382
Data entrada
01/10/2012
Processo
08.06
Titulo
Projecto de Decreto-Lei
Assunto
Introduz alterações no Código do Registo Comercial, no Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de março e no Regime do Registo Nacional de Pessoas Colectivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 129/93, de 13 de maio, alterando o regime do incumprimento da obrigação do registo da prestação de contas - M. Justiça - (Reg. DL 467/2012).
Data envio ao Governo
10/10/2012
Anúncio em plenário
20/11/2012

Comissão
Economia
Data de envio à comissão
28/09/2012
Data limite do parecer
12/10/2012
Data de envio ao GR
13/11/2012