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AUDIÇÕES GR
Legislatura
IX
Sessão Legislativa
Número
236-GR
Nª Entrada
3410
Data entrada
08/10/2012
Processo
08.06
Titulo
Projecto de Decreto-Lei
Assunto
Assegura a aplicação efetiva no ordenamento jurídico nacional do disposto no Regulamento (UE) n.º 1007/2011, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de setembro de 2011, relativo às denominações das fibras têxteis e à correspondente etiquetagem e marcação da composição em fibras dos produtos têxteis - MEE - (Reg. DL 474/2012).
Data envio ao Governo
10/10/2012
Anúncio em plenário
20/11/2012

Comissão
Economia
Data de envio à comissão
04/10/2012
Data limite do parecer
29/10/2012
Data de envio ao GR
13/11/2012