|
AUDIÇÕES GR
|
|
Legislatura
|
IX |
Sessão Legislativa
|
4ª |
Número
|
236-GR |
Nª Entrada
|
3410 |
Data entrada
|
08/10/2012 |
Processo
|
08.06 |
Titulo
|
Projecto de Decreto-Lei |
Assunto
|
Assegura a aplicação efetiva no ordenamento jurídico nacional do disposto no Regulamento (UE) n.º 1007/2011, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de setembro de 2011, relativo às denominações das fibras têxteis e à correspondente etiquetagem e marcação da composição em fibras dos produtos têxteis - MEE - (Reg. DL 474/2012). |
Data envio ao Governo
|
10/10/2012 |
Anúncio em plenário
|
20/11/2012 |
| Comissão | Economia | Data de envio à comissão | 04/10/2012 | Data limite do parecer | 29/10/2012 | Data de envio ao GR | 13/11/2012 |
|
|