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AUDIÇÕES GR
Legislatura
IX
Sessão Legislativa
Número
237-GR
Nª Entrada
3411
Data entrada
08/10/2012
Processo
08.06
Titulo
Projecto de Decreto-Lei
Assunto
Estabelece o quadro jurídico geral da concessão de serviço público aeroportuário de apoio à aviação civil em Portugal atribuída à ANA - Aeroportos de Portugal, S.A. - MEE - Reg. DL 480/2012.
Data envio ao Governo
12/10/2012
Anúncio em plenário
20/11/2012

Comissão
Economia
Data de envio à comissão
04/10/2012
Data limite do parecer
17/10/2012
Data de envio ao GR
13/11/2012