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AUDIÇÕES GR
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Legislatura
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IX |
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Sessão Legislativa
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4ª |
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Número
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238-GR |
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Nª Entrada
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3453 |
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Data entrada
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12/10/2012 |
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Processo
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08.06 |
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Titulo
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Projecto de Decreto-Lei |
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Assunto
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Estabelece o regime jurídico do acesso à atividade de agente de navegação, definindo as condições de inscrição e de registo para o seu exercício, conformando-o com a disciplina da Lei n.º 9/2009, de 4 de março, e do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, que transpuseram as Diretivas n.ºs 2005/36/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de setembro de 2005, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, e 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno - MEE - (Reg.DL 489/2012). |
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Data envio ao Governo
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16/10/2012 |
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Anúncio em plenário
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20/11/2012 |
| Comissão | Economia | Data de envio à comissão | 12/10/2012 | Data limite do parecer | 24/10/2012 | Data de envio ao GR | 13/11/2012 |
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