|
|
AUDIÇÕES GR
|
|
|
Legislatura
|
IX |
|
Sessão Legislativa
|
4ª |
|
Número
|
240-GR |
|
Nª Entrada
|
3545 |
|
Data entrada
|
29/10/2012 |
|
Processo
|
08.06 |
|
Titulo
|
Projecto de Decreto-Lei |
|
Assunto
|
Estabelece o regime de determinação do nível de conservação dos prédios urbanos ou frações autónomas, arrendados ou não, para os efeitos previstos em matéria de arrendamento urbano, de reabilitação urbana e de conservação do edificado, e que revoga os Decretos Leis n.ºs 156/2006, de 8 de agosto, e 161/2006, de 8 de agosto - MAMAOT - Reg. DL 512/2012. |
| Comissão | Política Geral | Data de envio à comissão | 29/10/2012 | Data limite do parecer | 07/11/2012 |
|
|