Texto Audição - 0,9 MB

AUDIÇÕES GR
Legislatura
IX
Número
240-GR
Nª Entrada
3545
Data entrada
29/10/2012
Processo
08.06
Titulo
Projecto de Decreto-Lei
Assunto
Estabelece o regime de determinação do nível de conservação dos prédios urbanos ou frações autónomas, arrendados ou não, para os efeitos previstos em matéria de arrendamento urbano, de reabilitação urbana e de conservação do edificado, e que revoga os Decretos Leis n.ºs 156/2006, de 8 de agosto, e 161/2006, de 8 de agosto - MAMAOT - Reg. DL 512/2012.

Comissão
Política Geral
Data de envio à comissão
29/10/2012
Data limite do parecer
07/11/2012