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AUDIÇÕES GR
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Legislatura
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X |
Sessão Legislativa
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1ª |
Número
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002-GR |
Nª Entrada
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3828 |
Data entrada
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22/11/2012 |
Processo
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08.06 |
Titulo
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Projecto de Proposta de Lei |
Assunto
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Autoriza o Governo a proceder à revisão do Decreto-Lei n.º 35/2004, de 21 de fevereiro, que regula o exercício da atividade de segurança privada - PCM (MAI) - Reg. PL 543/2012 |
Data envio ao Governo
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27/11/2012 |
Anúncio em plenário
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15/01/2013 |
| Comissão | Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho | Data de envio à comissão | 16/11/2012 | Data limite do parecer | 28/11/2012 | Data do parecer | 07/12/2012 | Data de envio ao GR | 12/12/2012 | Parecer | Texto Parecer - 0,724 MB |
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