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AUDIÇÕES GR
Legislatura
X
Número
002-GR
Nª Entrada
3828
Data entrada
22/11/2012
Processo
08.06
Titulo
Projecto de Proposta de Lei
Assunto
Autoriza o Governo a proceder à revisão do Decreto-Lei n.º 35/2004, de 21 de fevereiro, que regula o exercício da atividade de segurança privada - PCM (MAI) - Reg. PL 543/2012
Data envio ao Governo
27/11/2012
Anúncio em plenário
15/01/2013

Comissão
Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho
Data de envio à comissão
16/11/2012
Data limite do parecer
28/11/2012
Data do parecer
07/12/2012
Data de envio ao GR
12/12/2012
Parecer
Texto Parecer - 0,724 MB