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AUDIÇÕES GR
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Legislatura
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X |
Sessão Legislativa
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1ª |
Número
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003-GR |
Nª Entrada
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3858 |
Data entrada
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27/11/2012 |
Processo
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08.06 |
Titulo
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Projecto de Decreto-Lei |
Assunto
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Estabelece o regime dos juros aplicável no reembolso de verbas no âmbito de apoios concedidos pelo Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I.P., à agricultura, ao desenvolvimento rural, às pescas e aos setores conexos - MAMAOT - Reg. DL 548/2012. |
Data envio ao Governo
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29/11/2012 |
Anúncio em plenário
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15/01/2013 |
| Comissão | Economia | Data de envio à comissão | 27/11/2012 | Data limite do parecer | 07/12/2012 | Data do parecer | 05/12/2012 | Data de envio ao GR | 05/12/2012 | Parecer | Texto Parecer - 0,908 MB |
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