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AUDIÇÕES GR
Legislatura
X
Número
003-GR
Nª Entrada
3858
Data entrada
27/11/2012
Processo
08.06
Titulo
Projecto de Decreto-Lei
Assunto
Estabelece o regime dos juros aplicável no reembolso de verbas no âmbito de apoios concedidos pelo Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I.P., à agricultura, ao desenvolvimento rural, às pescas e aos setores conexos - MAMAOT - Reg. DL 548/2012.
Data envio ao Governo
29/11/2012
Anúncio em plenário
15/01/2013

Comissão
Economia
Data de envio à comissão
27/11/2012
Data limite do parecer
07/12/2012
Data do parecer
05/12/2012
Data de envio ao GR
05/12/2012
Parecer
Texto Parecer - 0,908 MB