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AUDIÇÕES GR
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Legislatura
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X |
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Número
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007-GR |
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Nª Entrada
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4145 |
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Data entrada
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28/12/2012 |
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Processo
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08.06 |
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Titulo
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Projecto de Decreto-Lei |
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Assunto
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Regulamenta o regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa a partir de 2013, concluindo a transposição da Diretiva n.º 2009/29/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, a fim de melhorar e alargar o regime comunitário de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa - MAMAOT - Reg. DL 633/2012. |
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Data envio ao Governo
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08/01/2012 |
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Anúncio em plenário
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15/01/2013 |
| Comissão | Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho | Data de envio à comissão | 27/12/2012 | Data limite do parecer | 09/01/2013 | Data do parecer | 28/01/2013 | Data de envio ao GR | 30/01/2013 | Parecer | Texto Parecer - 1,144 MB |
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