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AUDIÇÕES GR
Legislatura
X
Número
010-GR
Nª Entrada
283
Data entrada
25/01/2013
Processo
08.06
Titulo
Projecto de Proposta de Lei
Assunto
Procede à segunda alteração ao Decreto Lei n.º 123/2009, de 21 de maio, que define o regime jurídico da construção, do acesso e da instalação de redes e infraestruturas de comunicações eletrónicas, conformando-o com disciplina da Lei n.º 9/2009, de 4 de março, e do Decreto Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, que transpuseram as Diretivas n.ºs 2005/36/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de setembro de 2005, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, e 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno - PCM (MEE) - (Reg. PL 16/2013).
Data envio ao Governo
28/01/2013
Anúncio em plenário
19/02/2013

Comissão
Política Geral
Data de envio à comissão
25/01/2013
Data limite do parecer
06/02/2013
Data do parecer
05/02/2013
Data de envio ao GR
05/02/2013
Parecer
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