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	AUDIÇÕES GR Legislatura X Sessão Legislativa 1ª Número 010-GR Nª Entrada 283 Data entrada 25/01/2013 Processo 08.06 Titulo Projecto de Proposta de Lei Assunto Procede à segunda alteração ao Decreto Lei n.º 123/2009, de 21 de maio, que define o regime jurídico da construção, do acesso e da instalação de redes e infraestruturas de comunicações eletrónicas, conformando-o com disciplina da Lei n.º 9/2009, de 4 de março, e do Decreto Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, que transpuseram as Diretivas n.ºs 2005/36/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de setembro de 2005, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, e 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno - PCM (MEE) - (Reg. PL 16/2013). Data envio ao Governo 28/01/2013 Anúncio em plenário 19/02/2013 Comissão Política Geral Data de envio à comissão 25/01/2013 Data limite do parecer 06/02/2013 Data do parecer 05/02/2013 Data de envio ao GR 05/02/2013 Parecer Texto Parecer - 0,466 MB