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AUDIÇÕES GR
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Legislatura
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X |
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Sessão Legislativa
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1ª |
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Número
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011-GR |
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Nª Entrada
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297 |
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Data entrada
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28/01/2013 |
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Processo
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08.06 |
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Titulo
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Projecto de Decreto-Lei |
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Assunto
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Estabelece o regime jurídico aplicável à atividade de trabalho aéreo, conformando-o com a disciplina de Decreto Lei n.º 92/2010, de 26 de junho, que transpôs a Diretiva n.º 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno - MEE - (Reg. DL 17/2013). |
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Data envio ao Governo
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29/01/2013 |
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Anúncio em plenário
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19/02/2013 |
| Comissão | Economia | Data de envio à comissão | 28/01/2013 | Data limite do parecer | 11/02/2013 | Data do parecer | 11/02/2013 | Data de envio ao GR | 11/02/2013 | Parecer | Texto Parecer - 0,547 MB |
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