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AUDIÇÕES GR
Legislatura
X
Número
011-GR
Nª Entrada
297
Data entrada
28/01/2013
Processo
08.06
Titulo
Projecto de Decreto-Lei
Assunto
Estabelece o regime jurídico aplicável à atividade de trabalho aéreo, conformando-o com a disciplina de Decreto Lei n.º 92/2010, de 26 de junho, que transpôs a Diretiva n.º 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno - MEE - (Reg. DL 17/2013).
Data envio ao Governo
29/01/2013
Anúncio em plenário
19/02/2013

Comissão
Economia
Data de envio à comissão
28/01/2013
Data limite do parecer
11/02/2013
Data do parecer
11/02/2013
Data de envio ao GR
11/02/2013
Parecer
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