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	AUDIÇÕES GR Legislatura X Número 012-GR Nª Entrada 512 Data entrada 13/02/2013 Processo 08.06 Titulo Projecto de Decreto-Lei Assunto Procede à definição do regime jurídico da prevenção e protecão contra o tráfico das Novas Substâncias Psicoativas - M. Saúde - Reg DL 41/2013. Data envio ao Governo 13/02/2013 Anúncio em plenário 19/02/2013 Comissão Assuntos Sociais Data de envio à comissão 12/02/2013 Data limite do parecer 22/02/2013 Data do parecer 21/02/2013 Data de envio ao GR 21/02/2013 Parecer Texto Parecer - 0,581 MB