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AUDIÇÕES GR
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Legislatura
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X |
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Sessão Legislativa
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1ª |
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Número
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014-GR |
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Nª Entrada
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678 |
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Data entrada
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26/02/2013 |
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Processo
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08.06 |
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Titulo
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Projecto de Proposta de Lei |
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Assunto
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Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 315/2009, de 29 de outubro, que aprovou o regime jurídico da criação, reprodução e detenção de animais perigosos e potencialmente perigosos, enquanto animais de companhia - PCM (MAI) - (Reg. PL 62/2013). |
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Data envio ao Governo
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27/02/2013 |
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Anúncio em plenário
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19/03/2013 |
| Comissão | Economia | Data de envio à comissão | 26/02/2013 | Data limite do parecer | 18/03/2013 | Data do parecer | 13/03/2013 | Data de envio ao GR | 14/03/2013 | Parecer | Texto Parecer - 0,76 MB |
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