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AUDIÇÕES GR
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Legislatura
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X |
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Número
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018-GR |
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Nª Entrada
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733 |
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Data entrada
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04/03/2013 |
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Processo
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08.06 |
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Titulo
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Projecto de Decreto-Lei |
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Assunto
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Procede à terceira alteração aos estatutos da Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos, com vista a completar a transposição das Diretivas n.º 2009/72/CE e 2009/73/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, que estabelecem as regras comuns para o mercado interno da eletricidade e do gás natural, respetivamente, e revogam as Diretivas n.ºs 2003/54/CE e 2003/55/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2003 - MEE - (Reg. DL 66/2013). |
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Data envio ao Governo
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06/03/2013 |
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Anúncio em plenário
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19/03/2013 |
| Comissão | Economia | Data de envio à comissão | 04/03/2013 | Data limite do parecer | 13/03/2013 | Data do parecer | 13/03/2013 | Data de envio ao GR | 13/03/2013 | Parecer | Texto Parecer - 0,975 MB |
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