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	AUDIÇÕES GR Legislatura X Sessão Legislativa 1ª Número 018-GR Nª Entrada 733 Data entrada 04/03/2013 Processo 08.06 Titulo Projecto de Decreto-Lei Assunto Procede à terceira alteração aos estatutos da Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos, com vista a completar a transposição das Diretivas n.º 2009/72/CE e 2009/73/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, que estabelecem as regras comuns para o mercado interno da eletricidade e do gás natural, respetivamente, e revogam as Diretivas n.ºs 2003/54/CE e 2003/55/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2003 - MEE - (Reg. DL 66/2013). Data envio ao Governo 06/03/2013 Anúncio em plenário 19/03/2013 Comissão Economia Data de envio à comissão 04/03/2013 Data limite do parecer 13/03/2013 Data do parecer 13/03/2013 Data de envio ao GR 13/03/2013 Parecer Texto Parecer - 0,975 MB