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AUDIÇÕES GR
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Legislatura
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X |
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Sessão Legislativa
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1ª |
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Número
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021-GR |
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Nª Entrada
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932 |
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Data entrada
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18/03/2013 |
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Processo
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08.06 |
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Titulo
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Projecto de Proposta de Lei |
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Assunto
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Aprova os regimes jurídicos do ensino da condução, regulando o acesso e o exercício da atividade de exploração de escolas de condução, da profissão de instrutor de condução, da profissão de diretor de escola de condução e da certificação das respetivas entidades formadoras - PCM (MEE) - (Reg. PL 76/2013). |
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Data envio ao Governo
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19/03/2013 |
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Anúncio em plenário
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16/04/2013 |
| Comissão | Economia | Data de envio à comissão | 15/03/2013 | Data limite do parecer | 27/03/2013 | Data do parecer | 20/03/2013 | Data de envio ao GR | 27/03/2013 | Parecer | Texto Parecer - 1,304 MB |
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