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AUDIÇÕES GR
Legislatura
X
Número
022-GR
Nª Entrada
962
Data entrada
19/03/2013
Processo
08.06
Titulo
Projecto de Decreto-Lei
Assunto
Procede à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 214/2008, de 10 de novembro, que estabelece o regime do exercício da atividade pecuária, alargando o prazo de licenciamento das atividades pecuárias - MAMAOT - (Reg. DL 90/2013).
Data envio ao Governo
20/03/2013
Anúncio em plenário
16/04/2013

Comissão
Economia
Data de envio à comissão
19/03/2013
Data limite do parecer
29/03/2013
Data do parecer
20/03/2013
Data de envio ao GR
27/03/2013
Parecer
Texto Parecer - 0,758 MB