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AUDIÇÕES GR
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Legislatura
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X |
Sessão Legislativa
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1ª |
Número
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022-GR |
Nª Entrada
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962 |
Data entrada
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19/03/2013 |
Processo
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08.06 |
Titulo
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Projecto de Decreto-Lei |
Assunto
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Procede à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 214/2008, de 10 de novembro, que estabelece o regime do exercício da atividade pecuária, alargando o prazo de licenciamento das atividades pecuárias - MAMAOT - (Reg. DL 90/2013). |
Data envio ao Governo
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20/03/2013 |
Anúncio em plenário
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16/04/2013 |
| Comissão | Economia | Data de envio à comissão | 19/03/2013 | Data limite do parecer | 29/03/2013 | Data do parecer | 20/03/2013 | Data de envio ao GR | 27/03/2013 | Parecer | Texto Parecer - 0,758 MB |
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