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	AUDIÇÕES GR Legislatura X Sessão Legislativa 1ª Número 023-GR Nª Entrada 963 Data entrada 19/03/2013 Processo 08.06 Titulo Projecto de Decreto-Lei Assunto Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 216/2012, de 9 de outubro, que estabelece o regime de policiamento de espetáculos desportivos realizados em recinto desportivo e de satisfação dos encargos com o policiamento de espetáculos desportivos em geral - MAI - (Reg. DL 99/2013). Data envio ao Governo 20/03/2013 Anúncio em plenário 16/04/2013 Observações Baixou à Comissão de Política Geral com a colaboração da Comissão de Assuntos Sociais, nos termos do disposto no art.º 106.º do Regimento da ALRAA. Comissão Política Geral Data de envio à comissão 19/03/2013 Data limite do parecer 29/03/2013 Data do parecer 22/03/2013 Data de envio ao GR 22/03/2013 Parecer Texto Parecer - 1,079 MB