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	AUDIÇÕES GR Legislatura X Sessão Legislativa 1ª Número 024-GR Nª Entrada 1063 Data entrada 01/04/2013 Processo 08.06 Titulo Projecto de Decreto-Lei Assunto Procede à desafetação do domínio público aeroportuário do Estado de parcelas de terreno e edíficios implantados no Aeroporto de Santa Maria e transfere os referidos bens para o domínio privado da Região Autónoma dos Açores - MEE - (Reg. DL 106/2013). Data envio ao Governo 04/04/2013 Anúncio em plenário 16/04/2013 Comissão Economia Data de envio à comissão 28/03/2013 Data limite do parecer 10/04/2013 Data do parecer 10/04/2013 Data de envio ao GR 10/04/2013 Parecer Texto Parecer - 0,464 MB