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AUDIÇÕES GR
Legislatura
X
Número
024-GR
Nª Entrada
1063
Data entrada
01/04/2013
Processo
08.06
Titulo
Projecto de Decreto-Lei
Assunto
Procede à desafetação do domínio público aeroportuário do Estado de parcelas de terreno e edíficios implantados no Aeroporto de Santa Maria e transfere os referidos bens para o domínio privado da Região Autónoma dos Açores - MEE - (Reg. DL 106/2013).
Data envio ao Governo
04/04/2013
Anúncio em plenário
16/04/2013

Comissão
Economia
Data de envio à comissão
28/03/2013
Data limite do parecer
10/04/2013
Data do parecer
10/04/2013
Data de envio ao GR
10/04/2013
Parecer
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