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AUDIÇÕES GR
Legislatura
X
Número
025-GR
Nª Entrada
1064
Data entrada
01/04/2013
Processo
08.06
Titulo
Projecto de Decreto-Lei
Assunto
Que, no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 18/2013, de 18 de fevereiro, aprova o novo regime jurídico de sector público empresarial - MF - (Reg. DL 111/2013).
Data envio ao Governo
04/04/2013
Anúncio em plenário
16/04/2013

Comissão
Economia
Data de envio à comissão
28/03/2013
Data limite do parecer
10/04/2013
Data do parecer
10/04/2013
Data de envio ao GR
10/04/2013
Parecer
Texto Parecer - 0,965 MB