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AUDIÇÕES GR
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Legislatura
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X |
Sessão Legislativa
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1ª |
Número
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029-GR |
Nª Entrada
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1206 |
Data entrada
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15/04/2013 |
Processo
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08.06 |
Titulo
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Projecto de Proposta de Lei |
Assunto
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Regula a obrigatoriedade de publicitação dos benefícios concedidos pela Administração Pública a particulares, procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 167/2008, de 26 de agosto, e revoga a Lei n.º 26/94, de 19 de agosto, e a Lei n.º 104/97, de 13 de setembro - PCM (MF) - (REG. PL 120/2013). |
Data envio ao Governo
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16/04/2013 |
Anúncio em plenário
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19/04/2013 |
| Comissão | Economia | Data de envio à comissão | 12/04/2013 | Data limite do parecer | 24/04/2013 | Data do parecer | 23/04/2013 | Data de envio ao GR | 24/04/2013 | Parecer | Texto Parecer - 0,924 MB |
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