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AUDIÇÕES GR
Legislatura
X
Sessão Legislativa
Número
029-GR
Nª Entrada
1206
Data entrada
15/04/2013
Processo
08.06
Titulo
Projecto de Proposta de Lei
Assunto
Regula a obrigatoriedade de publicitação dos benefícios concedidos pela Administração Pública a particulares, procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 167/2008, de 26 de agosto, e revoga a Lei n.º 26/94, de 19 de agosto, e a Lei n.º 104/97, de 13 de setembro - PCM (MF) - (REG. PL 120/2013).
Data envio ao Governo
16/04/2013
Anúncio em plenário
19/04/2013

Comissão
Economia
Data de envio à comissão
12/04/2013
Data limite do parecer
24/04/2013
Data do parecer
23/04/2013
Data de envio ao GR
24/04/2013
Parecer
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