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AUDIÇÕES GR
Legislatura
X
Sessão Legislativa
Número
032-GR
Nª Entrada
1419
Data entrada
30/04/2013
Processo
08.06
Titulo
Projecto de Decreto-Lei
Assunto
Aprova o novo regime de exercício da atividade pecuária, e altera os Decretos Leis n.º 214/2008, de 10 de novembro, n.º 202/2004, de 18 de agosto, e n.º 142/2006, de 27 de julho - MAMAOT - (Reg. DL 118/2013).
Data envio ao Governo
02/05/2013
Anúncio em plenário
14/05/2013

Comissão
Economia
Data de envio à comissão
30/04/2013
Data limite do parecer
21/05/2013
Data do parecer
22/05/2013
Data de envio ao GR
23/05/2013
Parecer
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