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AUDIÇÕES GR
Legislatura
X
Sessão Legislativa
Número
034-GR
Nª Entrada
1460
Data entrada
06/05/2013
Processo
08.06
Titulo
Projecto de Decreto-Lei
Assunto
Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 246/2000, de 29 de setembro, que define o quadro legal do exercício da pesca marítima dirigida a espécies animais e vegetais com fins lúdicos - MAMAOT - (Reg. DL 163/2013).
Data envio ao Governo
07/05/2013
Anúncio em plenário
14/05/2013

Comissão
Economia
Data de envio à comissão
06/05/2013
Data limite do parecer
27/05/2013
Data do parecer
27/05/2013
Data de envio ao GR
27/05/2013
Parecer
Texto Parecer - 0,79 MB