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AUDIÇÕES GR
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Legislatura
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X |
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Sessão Legislativa
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1ª |
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Número
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037-GR |
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Nª Entrada
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1645 |
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Data entrada
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17/05/2013 |
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Processo
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08.06 |
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Titulo
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Projecto de Proposta de Lei |
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Assunto
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Procede à segunda alteração à Lei n.º 102/2009, de 10 de setembro, que aprova o Regime Jurídico da promoção da segurança e saúde no trabalho, conformando-o com a disciplina do DL n.º 92/2010, de 26 de junho, que transpôs a Diretiva n.º 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno - PCM - (MEE) - (Reg. PL 178/2013). |
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Data envio ao Governo
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23/05/2013 |
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Anúncio em plenário
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18/06/2013 |
| Comissão | Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho | Data de envio à comissão | 17/05/2013 | Data limite do parecer | 29/05/2013 | Data do parecer | 29/05/2013 | Data de envio ao GR | 29/05/2013 | Parecer | Texto Parecer - 1,242 MB |
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