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AUDIÇÕES GR
Legislatura
X
Número
039-GR
Nª Entrada
1776
Data entrada
03/06/2013
Processo
08.06
Titulo
Projecto de Proposta de Lei
Assunto
Estabelece as regras que constituem os sistema de identificação dos equídeos nascidos, ou introduzidos, em Portugal, assegurando a execução e garantindo o cumprimento, no ordenamento jurídico nacional, das obrigações decorrentes do Regulamento (CE) n.º 504/2008, da Comissão, de 6 de junho de 2008, no que respeita a métodos para identificação de equídeos - MAMAOT - (REG. DL 190/2013).
Data envio ao Governo
04/06/2013
Anúncio em plenário
18/06/2013

Comissão
Economia
Data de envio à comissão
31/05/2013
Data limite do parecer
24/06/2013
Data do parecer
20/06/2013
Data de envio ao GR
20/06/2013
Parecer
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