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AUDIÇÕES GR
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Legislatura
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X |
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Número
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044-GR |
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Nª Entrada
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1846 |
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Data entrada
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11/06/2013 |
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Processo
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08.06 |
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Titulo
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Projecto de Decreto-Lei |
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Assunto
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Aprova o Código do Animal de Companhia, estabelecendo as normas relativas à reprodução, à criação, à detenção, ao maneio e ao comércio de animais de companhia, bem como ao controlo sanitário dos animais de companhia - MAMAOT - (Reg. DL 214/2013). |
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Data envio ao Governo
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13/06/2013 |
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Anúncio em plenário
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18/06/2013 |
| Comissão | Economia | Data de envio à comissão | 07/06/2013 | Data limite do parecer | 01/07/2013 | Data do parecer | 25/06/2013 | Parecer | Texto Parecer - 0,335 MB |
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