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	AUDIÇÕES GR Legislatura X Sessão Legislativa 1ª Número 048-GR Nª Entrada 2005 Data entrada 19/06/2013 Processo 08.06 Titulo Projecto de Decreto Regulamentar Assunto Procede à primeira alteração ao Decreto Regulamentar n.º 35/2007, de 29 de março, modificando a designação, a composição e as competências de uma das secções especializadas do Conselho Nacional de Cultura - PCM - (Reg. DR 181/2013). Data envio ao Governo 21/06/2013 Anúncio em plenário 09/07/2013 Comissão Assuntos Sociais Data de envio à comissão 19/06/2013 Data limite do parecer 09/07/2013 Data do parecer 05/07/2013 Data de envio ao GR 05/07/2013 Parecer Texto Parecer - 0,602 MB