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AUDIÇÕES GR
Legislatura
X
Número
050-GR
Nª Entrada
2039
Data entrada
21/06/2013
Processo
08.06
Titulo
Projecto de Proposta de Lei
Assunto
Estabelece as bases gerais das políticas públicas de solo, de ordenamento do território e de urbanismo - PCM (MAMAOT) - (Reg. PL 192/2013).
Data envio ao Governo
26/06/2013
Anúncio em plenário
09/07/2013

Comissão
Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho
Data de envio à comissão
21/06/2013
Data limite do parecer
03/07/2013
Data do parecer
03/07/2013
Data de envio ao GR
03/07/2013
Parecer
Texto Parecer - 1,344 MB