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AUDIÇÕES GR
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Legislatura
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X |
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Sessão Legislativa
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1ª |
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Número
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053-GR |
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Nª Entrada
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2148 |
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Data entrada
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28/06/2013 |
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Processo
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08.06 |
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Titulo
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Projecto de Decreto-Lei |
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Assunto
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Aprova o regime excecional de extensão de prazos previstos para a execução de obras, a caducidade de licença ou admissão de comunicação prévia e a apresentação de requerimento do respetivo alvará de licenciamento ou de autorização de utilização, previstos nos artigos 58.º, 59.º, 71.º e 76.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro - MAMOT - (Reg. DL 250/2013). |
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Data envio ao Governo
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02/07/2013 |
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Anúncio em plenário
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09/07/2013 |
| Comissão | Política Geral | Data de envio à comissão | 28/06/2013 | Data limite do parecer | 10/07/2013 | Data do parecer | 08/07/2013 | Data de envio ao GR | 10/07/2013 | Parecer | Texto Parecer - 0,593 MB |
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