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AUDIÇÕES GR
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Legislatura
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X |
Sessão Legislativa
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1ª |
Número
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055-GR |
Nª Entrada
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2406 |
Data entrada
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12/07/2013 |
Processo
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08.06 |
Titulo
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Projecto de Decreto-Lei |
Assunto
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Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 82/2009, de 2 de abril, que estabelece as regras de designação, competência e funcionamento das entidades que exercem o poder de autoridade de saúde - MS (Reg. DL 280/2013). |
Data envio ao Governo
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17/07/2013 |
Anúncio em plenário
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03/09/2013 |
| Comissão | Assuntos Sociais | Data de envio à comissão | 12/07/2013 | Data limite do parecer | 24/07/2013 | Data do parecer | 23/07/2013 | Data de envio ao GR | 23/07/2013 | Parecer | Texto Parecer - 0,29 MB |
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