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AUDIÇÕES GR
Legislatura
X
Número
055-GR
Nª Entrada
2406
Data entrada
12/07/2013
Processo
08.06
Titulo
Projecto de Decreto-Lei
Assunto
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 82/2009, de 2 de abril, que estabelece as regras de designação, competência e funcionamento das entidades que exercem o poder de autoridade de saúde - MS (Reg. DL 280/2013).
Data envio ao Governo
17/07/2013
Anúncio em plenário
03/09/2013

Comissão
Assuntos Sociais
Data de envio à comissão
12/07/2013
Data limite do parecer
24/07/2013
Data do parecer
23/07/2013
Data de envio ao GR
23/07/2013
Parecer
Texto Parecer - 0,29 MB