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	AUDIÇÕES GR Legislatura X Sessão Legislativa 1ª Número 059-GR Nª Entrada 2577 Data entrada 12/08/2013 Processo 08.06 Titulo Projecto de Decreto Regulamentar Assunto Procede à terceira alteração ao Decreto Regulamentar n.º 1-A/2011, de 3 de janeiro, que regula o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social - MAESS - Reg. DR 297/2013. Data envio ao Governo 14/08/2013 Anúncio em plenário 03/09/2013 Comissão Assuntos Sociais Data de envio à comissão 06/08/2013 Data limite do parecer 19/08/2013 Data do parecer 16/08/2013 Data de envio ao GR 16/08/2013 Parecer Texto Parecer - 0,509 MB