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AUDIÇÕES GR
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Legislatura
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X |
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Número
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061-GR |
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Nª Entrada
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2579 |
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Data entrada
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12/08/2013 |
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Processo
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08.06 |
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Titulo
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Projecto de Decreto-Lei |
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Assunto
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Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 108/2010, de 13 de outubro, que define o regime jurídico das medidas necessárias para garantir o bom estado ambiental do meio marinho até 2020, transpondo a Diretiva n.º 2008/56/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de junho - MAM - Reg. DL 307/2013. |
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Data envio ao Governo
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13/08/2013 |
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Anúncio em plenário
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03/09/2013 |
| Comissão | Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho | Data de envio à comissão | 07/08/2013 | Data limite do parecer | 02/09/2013 | Data do parecer | 02/09/2013 | Data de envio ao GR | 02/09/2013 | Parecer | Texto Parecer - 1,324 MB |
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