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	AUDIÇÕES GR Legislatura X Sessão Legislativa 1ª Número 062-GR Nª Entrada 2580 Data entrada 12/08/2013 Processo 08.06 Titulo Projecto de Decreto-Lei Assunto Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 80/2008, que define o modelo de governação do Programa Operacional Pesca 2007-2013, designado por PROMAR - Reg. DL 310/2013. Data envio ao Governo 14/08/2013 Anúncio em plenário 03/09/2013 Comissão Economia Data de envio à comissão 07/08/2013 Data limite do parecer 02/09/2013 Data do parecer 02/09/2013 Data de envio ao GR 02/09/2013 Parecer Texto Parecer - 0,43 MB