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AUDIÇÕES GR
Legislatura
X
Número
063-GR
Nª Entrada
2629
Data entrada
21/08/2013
Processo
08.06
Titulo
Projecto de Decreto-Lei
Assunto
Estabele as condições de concessão de empréstimos pelo Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I.P., ao abrigo de acordos de colaboração no âmbito do PROHABITA - Programa de financiamento para acesso à habitação, quando verbas a utilizar para o efeito sejam provenientes do Banco Europeu de Investimento - MAOTE - (Reg. DL 216/2013).
Data envio ao Governo
22/08/2013
Anúncio em plenário
03/09/2013

Comissão
Política Geral
Data de envio à comissão
16/08/2013
Data limite do parecer
28/08/2013
Data do parecer
29/08/2013
Parecer
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