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AUDIÇÕES GR
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Legislatura
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X |
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Sessão Legislativa
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2ª |
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Número
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065-GR |
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Nª Entrada
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2953 |
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Data entrada
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26/09/2013 |
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Processo
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08.06 |
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Titulo
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Projecto de Decreto-Lei |
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Assunto
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Altera o Regulamento da habilitação legal para conduzir, aprovado pelo Decreto Lei n.º 138/2012, de 5 de julho e transpõe as diretivas n.º 2012/36/UE, da Comissão, de 19 de novembro de 2012 e n.º 2013/22/UE, do Conselho, de 13 de maio que alteram a diretiva n.º 126/2006/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro de 2006, relativa à carta de condução - ME - (REG.DL 360/2013). |
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Data envio ao Governo
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27/09/2013 |
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Anúncio em plenário
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15/10/2013 |
| Comissão | Economia | Data de envio à comissão | 26/09/2013 | Data limite do parecer | 09/10/2013 | Data do parecer | 09/10/2013 | Data de envio ao GR | 09/01/2013 | Parecer | Texto Parecer - 0,316 MB |
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