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AUDIÇÕES GR
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Legislatura
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X |
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Sessão Legislativa
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2ª |
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Número
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066-GR |
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Nª Entrada
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2972 |
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Data entrada
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01/10/2013 |
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Processo
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08.06 |
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Titulo
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Projecto de Decreto-Lei |
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Assunto
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Estabelece o quadro legal e regulador para a gestão responsável e segura do combustível irradiado e dos resíduos radioativos, e transpõe a Diretiva n.º 2011/70/EURATOM, do Conselho, de 19 de junho de 2011, que estabelece um quadro comunitário para a gestão responsável e segura do combustível irradiado e dos resíduos radioativos - MEC - (Reg. DL 290/2013). |
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Data envio ao Governo
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03/10/2013 |
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Anúncio em plenário
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15/10/2013 |
| Comissão | Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho | Data de envio à comissão | 30/09/2013 | Data limite do parecer | 10/10/2013 | Data do parecer | 07/10/2013 | Data de envio ao GR | 08/10/2013 | Parecer | Texto Parecer - 0,659 MB |
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