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	AUDIÇÕES GR Legislatura X Sessão Legislativa 2ª Número 068-GR Nª Entrada 3090 Data entrada 09/10/2013 Processo 08.06 Titulo Projecto de Decreto-Lei Assunto Aprova um regime excecional e temporário de regularização de dívidas fiscais e à segurança social - MF - (Reg. DL 379/2013). Data envio ao Governo 15/10/2013 Anúncio em plenário 18/10/2013 Comissão Economia Data de envio à comissão 09/10/2013 Data limite do parecer 21/10/2013 Data do parecer 21/10/2013 Data de envio ao GR 21/10/2013 Parecer Texto Parecer - 0,228 MB