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AUDIÇÕES GR
Legislatura
X
Sessão Legislativa
Número
069-GR
Nª Entrada
3172
Data entrada
15/10/2013
Processo
08.06
Titulo
Projecto de Decreto-Lei
Assunto
Segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 39/2008, de 7 de setembro, que aprova o regime jurídico da instalação, exploração e funcionamento dos empreendimentos turísticos - ME - (Reg. DL 384/2013).
Data envio ao Governo
16/10/2013
Anúncio em plenário
18/10/2013

Comissão
Economia
Data de envio à comissão
15/10/2013
Data limite do parecer
25/10/2013
Data do parecer
25/10/2013
Data de envio ao GR
25/10/2013
Parecer
Texto Parecer - 0,279 MB