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AUDIÇÕES GR
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Legislatura
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X |
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Sessão Legislativa
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2ª |
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Número
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070-GR |
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Nª Entrada
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3411 |
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Data entrada
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04/11/2013 |
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Processo
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08.06 |
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Titulo
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Projecto de Decreto-Lei |
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Assunto
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Assegura a execução na ordem jurídica interna das obrigações decorrentes do Regulamento (CE) n.º 261/2004, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de fevereiro, alterado pelo Regulamento (UE) n.º 1177/2010, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro, relativo aos direitos dos passageiros do transporte marítimo e por vias navegáveis interiores dos passageiros dos serviços de transporte marítimo e por vias navegáveis interiores - ME - (Reg. DL 415/2013). |
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Anúncio em plenário
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26/11/2013 |
| Comissão | Economia | Data de envio à comissão | 30/10/2013 | Data limite do parecer | 13/11/2013 | Data do parecer | 12/11/2013 | Data de envio ao GR | 12/11/2013 | Parecer | Texto Parecer - 0,501 MB |
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